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No âmbito da lei nº 93/2021 de 20 de dezembro a SCMM implementa o seu canal de denuncias interno, permitindo que todos os trabalhadores, prestadores de serviço, subcontratados, membros de órgãos administrativos, voluntários, estagiários e todos aqueles que tenham um vínculo com a instituição possam ao abrigo desta lei, denunciar situações relativas a atos ou omissões contrárias a regras da EU.
Sendo um canal de comunicação que tem como princípio a participação das pessoas com vínculo institucional, a lei delimita com rigor quais os assuntos que poderão ser tratados no âmbito desta legislação já identificada.
A identidade do Denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou decisão judicial.
As denuncias poderão ser apresentadas por escrito ou verbalmente:
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Por escrito: Através de carta remetida para o Canal de Denuncias ou através de correio eletrónico.
b) Verbalmente: Através de chamada telefónica dirigida ao responsável do canal de denúncias.
c) Reunião presencial: Por solicitação do Denunciante.
Endereço: Canal de Denuncia SCMM
Av. António Tavares Marques nº 115
2890 - 044 Montijo
Endereço correio eletrónico:
